Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019 em 3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019
Altera e acresce disposições na Lei Complementar no 790, de 29 de outubro de 2018, que Disciplina o exercício da atividade de artesão e a comercialização de alimentos nas feiras de artesanato do Município de Praia Grande e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;