Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2020 em 14ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (14ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2020
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 865 de 16 de dezembro de 2020 que "Dispõe sobre a concessão de abono extraordinário aos servidores públicos municipais atuantes, diretamente, no combate a pandemia do COVID-19 mediante serviços prestados através da Secretaria de Saúde Pública - SESAP e Secretaria de Assistência Socila - SEAS e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.