Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2020 em 15ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (15ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2020
Revoga o Artigo 96 e altera o artigo 98 da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.