Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 13 de 2021 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no Portal da Transparência com menu exclusivo de todos os cargos comissionados, funções de confiança e os cargos que recebem qualquer tipo de gratificação da Administração Pública, contendo informações detalhadas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões