Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2021 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2021
Altera a Lei Complementar nº 602, de 09 de dezembro de 2011 que "Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Civil Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, instituída pelo art. 97 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, adequando o percentual para recebimento da Gratificação de Atividade e Produtividade (G.A.P.)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.