Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021
Prorroga o prazo para apresentação dos requerimentos alusivos aos benefícios previstos nos artigos 28 e 29, ambos da Lei Complementar nº. 574 de 17 de novembro de 2010.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.