SAPL - Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande

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Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990

A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, PARAGRAFO 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O ECREGIO PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA DÉCIMA OUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. DA SECUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 09 DE AGOSTO DE 2022, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

EMENDA À LEI ORGANICA Nº 66/2022

Altera o §3º do artigo 24 da Lei Municipal nº 681 de 06 de abril de 1990.

Art. 1º.

O §3º do artigo 24 da Lei Municipal nº 681 de 06 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º

A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na terceira Sessão Ordinária do mês de agosto, considerando-se os eleitos automaticamente empossados no primeiro dia de janeiro subsequente.

Art. 2º.

Esta Emenda á Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE AOS 09 DE AGOSTO DE 2.022.

MARCO ANTONIO DE SOUSA

PRESIDENTE

MARCELINO SANTOS GOMES

1º SECRETÁRIO

NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

2º SECRETÁRIO

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE AOS 09 DE AGOSTO DE 2.022.

BRUNO JOSE DA SILVA CAVALLEIRO

DIRETOR LEGISLATIVO

Emenda a Lei Orgânica Municipal-MD nº 66, de 09 de agosto de 2022