SAPL - Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande

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Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNClA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2022, APROVOU EM SECUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 67/2022

Dá nova redação ao artigo 106 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990.

Art. 1º.

O "caput" do artigo 106 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 106. A publicação das leis e atos administrativos far-se-á no diário oficial eletrônico ou em boletim eletrônico na rede mundial de computadores, ou em órgão da imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

Art. 2º.

Esta Emenda á Lei Orgânica entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE AOS 27 DE SETEMBRO DE 2.022.

MARCO ANTONIO DE SOUSA

PRESIDENTE

MARCELINO SANTOS GOMES

1º SECRETÁRIO

NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

2º SECRETÁRIO

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE AOS 27 DE SETEMBRO DE 2.022.

BRUNO JOSE DA SILVA CAVALLEIRO

DIRETOR LEGISLATIVO

Emenda a Lei Orgânica Municipal-MD nº 67, de 27 de setembro de 2022