Logo Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 10, de 24 de agosto de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

10

1992

24 de Agosto de 1992

Insere parágrafo único ao artigo 218 da Lei nº 681, de 06 de Abril de 1990 e adota providências correlatas.

Preparar para impressão
a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA QUINTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 24 DE AGOSTO DE 1992, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 

EMENDA Nº 010/1992

    Insere parágrafo único ao artigo 218 da Lei nº 681, de 06 de Abril de 1990 e adota providências correlatas.
      Art. 1º. 
      Fica inserido parágrafo único no artigo 218 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, com a seguinte redação:
        Parágrafo único  
        Excetua-se desta vedação a utilização destes locais por entidades ou associações declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da presente Emenda à Lei Orgânica correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
          Art. 3º. 
          Esta Emenda à Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

            Em 24 de agosto de 1992

             

             

            VALTER SALERNO

            Presidente

             

            VALTER MAGALHÃES PEREIRA                                                                GILBERTO CECCON

            1º Secretário                                                                                                   2º Secretário

             

            SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

            Em 24 de agosto de 1992

             

             

            Dr. Alexandre Brejão

            Coordenador Geral

             

            Processo Legislativo nº 032/1992