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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 07 de abril de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

19

1993

7 de Abril de 1993

Altera redação do artigo 61 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1.990.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 07 DE ABRIL DE 1993, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 

EMENDA Nº 019/1993

    Altera redação do artigo 61 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1.990.
      Art. 1º. 
      O artigo 61 da Lei nº 681, de 06 Abril de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 61.  
        Os projeto de lei orçamentária, de diretrizes orçamentárias e do plurianual obedecerão ao interstício de 10 (dez) dias, entre uma votação e outra.
        Art. 2º. 

        Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

          Em 07 de Abril de 1993

           

           

          JAMIL ISSA FILHO

          Presidente

           

          FRANCISCO RODRIGUES BONITO NETO                                               ANTONIO CAVALCANTE DA SILVA

               1º Secretário                                                                            2º Secretário

           

          SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

          Em 07 de Abril de 1993

           

           

          Dr. Alexandre Brejão

          Coordenador Geral

           

          Processo Legislativo nº 016/1993