SAPL - Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande

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Alterado(a) pelo(a) Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 14 DE ABRIL DE 1993, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

EMENDA Nº 022/1993

Altera a redação do Artigo 103 da Lei nº 681, de 06 de Abril de 1.990.

Art. 1º.

O artigo 103 da Lei nº, 681, de 06 de abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal), alterado pela Emenda nº 05/91, passa a vigorar com a seguinte redação, revogado o parágrafo único do dispositivo:

Art. 103.

Os serviços de guincho serão prestados pela Prefeitura Municipal, vedada a autorização da exploração dos serviços por particulares, a qualquer título.

Parágrafo único (Revogado)

Art. 2º.

Esta Emenda entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 14 de Abril de 1993

JAMIL ISSA FILHO

Presidente

FRANCISCO RODRIGUES BONITO NETO ANTONIO CAVALCANTE DA SILVA

1º Secretário 2º Secretário

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 14 de Abril de 1993

Dr. Alexandre Brejão

Coordenador Geral

Processo Legislativo nº 021/1993

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 22, de 14 de abril de 1993