SAPL - Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande

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Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE JANEIRO DE 1996, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

EMENDA Nº 027/1996

Revoga o Artigo 91 da Lei nº 681, de 06 de Abril de 1990.

Art. 1º.

Fica revogado em todos os seus termos o artigo 91 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990.

Art. 91. (Revogado)

Art. 2º.

As despesas decorrentes com a execução da presente Emenda à Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º.

Esta Emenda à Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 18 de Janeiro de 1996

EDSON MILAN

Presidente

LUIZ ALBERTO DE SOUZA BORGES NELSON RIBEIRO

1º Secretário 2º Secretário

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 18 de Janeiro de 1996

Dr. Alexandre Brejão

Coordenador Geral

Processo Legislativo nº 001/1996

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 27, de 18 de janeiro de 1996