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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 28, de 27 de março de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

28

1996

27 de Março de 1996

Acrescenta parágrafo ao Artigo 273 da Lei nº 681, de 06 de Abril de 1.990, que institui a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.

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Inserido(a)  Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 DE MARÇO DE 1996, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 

EMENDA Nº 028/1996

    Acrescenta parágrafo ao Artigo 273 da Lei nº 681, de 06 de Abril de 1.990, que institui a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.
      Art. 1º. 
      O artigo 273 da Lei 681, de 06 de abril de 1.990, que institui a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande, fica
      acrescida de parágrafo único, com a seguinte redação:
        Parágrafo único  
        O Poder Público garantirá prioridade aos portadores de deficiências residentes no Município na distribuição de bolsas de estudos, na concessão de licenças para o comércio ambulante e na atribuição de unidade nos conjuntos habitacionais construídos em Praia Grande.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

          CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

          Em 27 de Março de 1996

           

           

          EDSON MILAN

          Presidente

           

          LUIZ ALBERTO DE SOUZA BORGES                                          NELSON RIBEIRO

                     1º Secretário                                                                  2º Secretário

           

          SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

          Em 27 de Março de 1996

           

           

          Dr. Alexandre Brejão

          Coordenador Geral

           

          Processo Legislativo nº 016/1996