SAPL - Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande

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Alterado(a) pelo(a) Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 1996, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

EMENDA Nº 029/1996

Dá nova redação ao Artigo 138 da Lei nº 681 de 6 de abril de 1.990.

Art. 1º.

O Artigo 138 da Lei n° 681 de 06 de abril de 1.990 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 138.

É vedada a construção de apartamento do tipo kitchenete, ou conjugado no território do Município.

Art. 2º.

As despesas decorrentes com a execução da presente Emenda à Lei Orgânica correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º.

Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 11 de Dezembro de 1996

EDSON MILAN

Presidente

LUIZ ALBERTO DE SOUZA BORGES NELSON RIBEIRO

1º Secretário 2º Secretário

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 11 de Dezembro de 1996

Dr. Alexandre Brejão

Coordenador Geral

Processo Legislativo nº 089/1996

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 11 de dezembro de 1996