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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 30, de 26 de março de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

30

1997

26 de Março de 1997

Dá nova redação ao caput do artigo 103 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 26 DE MARÇO DE 1997, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 

EMENDA Nº 030/1997

    Dá nova redação ao caput do artigo 103 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.
      Art. 1º. 
      O "caput" do artigo 103 da Lei n° 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande, alterado pela Emenda n° 22/93, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 103.  
        A Prefeitura poderá autorizar a exploração dos serviços de guincho no Município por terceiros, observadas as formalidades legais pertinentes.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

          Em 26 de Março de 1997

           

          ALEXANDRE EVARISTO CUNHA

          Presidente

           

          HELDER RIBEIRO DE A. ESTEVES                                                       FRANCISCO RODRIGUES B.NETO          
                            1º Secretário                                                                                                2º Secretário

                         

          SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

          Em 26 de Março de 1997

           

          Dr. Alexandre Brejão

           

          Coordenador Geral