SAPL - Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande

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Alterado(a) pelo(a) Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 16 DE ABRIL DE 1997, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

EMENDA Nº 031/1997

Dá nova redação ao item I do artigo 190 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1.990.

Art. 1º.

O item I do artigo 190 da Lei n° 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande, passa a vigorar com a seguinte redação:

I –

O atendimento em creche e pré-escola, CIEL e Escola de 1ª a 4ª séries do Primeiro Grau às crianças de zero a doze anos de idade.

Art. 2º.

Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 16 de Abril de 1997

ALEXANDRE EVARISTO CUNHA

Presidente

HELDER RIBEIRO DE A. ESTEVES FRANCISCO RODRIGUES B.NETO

1º Secretário 2º Secretário

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 16 de Abril de 1997

Dr. Alexandre Brejão

Coordenador Geral

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 31, de 16 de abril de 1997