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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 32, de 18 de fevereiro de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

32

1998

18 de Fevereiro de 1998

Dá nova redação ao caput do artigo 262 da Lei Municipal 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 1998, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 

EMENDA Nº 032/1998

    Dá nova redação ao caput do artigo 262 da Lei Municipal 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.
      Art. 1º. 
      O artigo 262 da Lei n° 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 262.  
        Através da entidade autárquica Progresso e Desenvolvimento de Praia Grande, instituida pela Lei Municipal n° 961, de 18 de dezembro de 1996, o Município elaborará estudos sócio-econômicos de mercado, com a criação de sistemas de planejamento, acompanhamento e orientação de consumo, com a finalidade de corrigir distorções e promoção de seu crescimento.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda, promulgada pela Mesa da Câmara, entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

          CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

          Em 18 de Fevereiro de 1998

           

          ALEXANDRE EVARISTO CUNHA

          Presidente

           

          HELDER RIBEIRO DE A. ESTEVES                                                       FRANCISCO RODRIGUES B.NETO

          1º Secretário                                                                                                   2º Secretário

                         

          SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

          Em 18 de Fevereiro de 1998

           

          Dr. Alexandre Brejão

          Coordenador Geral