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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 36, de 03 de novembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

36

1999

3 de Novembro de 1999

Altera a redação do artigo 32, Parágrafo Terceiro, I, "e", da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 1999, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 

EMENDA Nº 036/1999

    Altera a redação do artigo 32, Parágrafo Terceiro, I, "e", da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.
      Art. 1º. 
      O artigo 32, Parágrafo Terceiro, I, "e", da Lei n" 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redução:
        e)  
        alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, sendo que a proposta de alteração de denominação de vias públicas deverá ser, obrigatoriamente, instruída com documento que comprove a concordância expressa de, pelo menos, 51% (cinqüenta e um por cento) dos moradores de imóveis no local.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

          Em 03 de Novembro de 1999

           

          EDSON REINALDO NENO MANZON

          Presidente

           

                          NELSON RIBEIRO                                                                      LUIZ ALBERTO DE SOUZA BORGES

                                1º Secretário                                                                                              2º Secretário

                         

          SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

          Em 03 de Novembro de 1999

           

          Dr. Alexandre Brejão

          Coordenador Geral