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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 37, de 28 de junho de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

37

2000

28 de Junho de 2000

Acresce parágrafo ao artigo 106 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.

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Inserido(a)  Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 28 DE JUNHO DE 2000, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 

EMENDA Nº 037/2000

    Acresce parágrafo ao artigo 106 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.
      Art. 1º. 
      O artigo 106 da Lei Municipal 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande, fica acrescida de parágrafo, que será numerado como parágrafo 4º, com a seguinte redação:
        § 4º  
        Além das publicações referidas neste artigo, os atos oficiais relativos às nomeações de aprovados em concursos públicos promovidos pelos Poderes Executivo e Legislativo deverão ser também obrigatóriamente comunicados aos interessados através de correspondência a serem remetidas aos endereços apontados pelos candidatos nas fichas de inscrições.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica, promulgada pela Mesa da Câmara, entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

          CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

          Em 28 de Junho de 2000

           

          EDSON REINALDO NENO MANZON

          Presidente

           

                          NELSON RIBEIRO                                                                      LUIZ ALBERTO DE SOUZA BORGES

                                1º Secretário                                                                                              2º Secretário

                         

          SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

          Em 28 de Junho de 2000

           

          Dr. Alexandre Brejão

          Coordenador Geral