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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 41, de 19 de dezembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

41

2001

19 de Dezembro de 2001

Dá nova redação ao artigo 218, acrescendo-lhe parágrafo único.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990
Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2001, NO PERÍODO DE CONVOCAÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 30, I, DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 041/2001

    Dá nova redação ao artigo 218, acrescendo-lhe parágrafo único.
      Art. 1º. 
      O artigo 218 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1.990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balnearia de Praia Grande, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 218.  
        As áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ter sua destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos alterados.
        Art. 2º. 
        O artigo 218 da Lei Municipal nº 681, de 06 de abril de 1.990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balnearia de Praia Grande, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
          § 1º  
          A lei municipal disciplinará a utilização de áreas verdes e projetadas praças públicas ainda não implantadas, por entidades ou associações declaradas de utilidade pública federal, estadual e municipal e também visando destinação, em determinado percentual para áreas de lazer voltadas à prática de atividades esportivas.
          Art. 3º. 
          Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

            EM 19 DE DEZEMBRO DE 2001

             

            ESDRAS DE OLIVEIRA E SILVA

            Presidente

             

                  PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA                                                                     SIDINEY SILVA PIRES

                                  1º Secretário                                                                                              2º Secretário

                           

            SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

            EM 19 DE DEZEMBRO DE 2001

             

            Dr. Alexandre Brejão

            Coordenador Geral