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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 42, de 06 de março de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

42

2003

6 de Março de 2003

Dá nova redação ao inciso XXV e ao § 1º do artigo 69 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1.990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 06 DE MARÇO DE 2003, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 042/2003

    Dá nova redação ao inciso XXV e ao § 1º do artigo 69 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1.990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.
      Art. 1º. 
      0 inciso XXV e o § 1° do art. 69 da lei n° 681, de 06 de abril de 1.990 - Lei Orgânica Municipal -, com a redação dada pela emenda n° 39/00, passam a vigorar com a seguinte redação:
        XXV  – 
        expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis;
        § 1º  
        O Prefeito poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XXI a XXIV, XXVII, XXXI e XXXII deste artigo, ficando confirmados os atos eventualmente praticados com base nestes dispositivos, pelos seus auxiliares diretos, até a data de vigência deste parágrafo.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

          EM 06 DE MARÇO DE 2003

           

          EDSON MILAN

          Presidente

           

          JORGE DANTAS VASCONCELOS                                                               RENALDO CORREIA SANTOS

                                1º Secretário                                                                                              2º Secretário

                         

          SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

          EM 06 DE MARÇO DE 2003

           

          Dr. Alexandre Brejão

          Coordenador Geral