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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 51, de 12 de dezembro de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

51

2008

12 de Dezembro de 2008

Dá nova redação ao inciso II do artigo 44 da Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2008, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 051/2008

 

    Dá nova redação ao inciso II do artigo 44 da Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.
      Art. 1º. 
      O inciso II do artigo 44 da Lei n° 681, de 06 de abril de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação:
        II  – 
        para tratar de interesse particular por até vinte e quatro meses, renováveis por igual período;
        Art. 2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica de Praia Grande entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

          MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

          EM 12 DE DEZEMBRO DE 2008

           

          ARNALDO ALBERTO AMARAL

          Presidente

           

          RENALDO CORREIA SANTOS                                                FRANCISCO RODRIGUES BONITO NETO

                        1º Secretário                                                                                      2º Secretário

                         

          SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

          EM 12 DE DEZEMBRO DE 2008

           

          Dr. Paulo Sérgio Pimentel Silveira

          Procurador Chefe Jurídico