SAPL - Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2018, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 059/2018

Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990.

Art. 1º.

O § 3° do artigo 24 da Lei Municipal n.° 681, de 06 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º

A eleição para a renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na última sessão ordinária do mês de Setembro, considerando-se os eleitos automaticamente empossados no primeiro dia de Janeiro subsequente.

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

EM 11 DE SETEMBRO DE 2018

EDNALDO DOS SANTOS PASSOS

Presidente

PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA JANAINA BALLARIS

1º Secretário 2ª Secretária

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

EM 11 DE SETEMBRO DE 2018

Manoel Roberto do Carmo

Diretor Legislativo

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 59, de 11 de setembro de 2018