SAPL - Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2020, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 061/2020

Renumera o parágrafo único e acrescenta o §2º ao artigo 218 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990.

Art. 1º.

Fica renumerado o parágrafo único para § 1°do artigo 218 da Lei n° 681 de 6 de abril de 1990.

Art. 2º.

Fica acrescido o § 2º, ao artigo 218 da Lei nº 681 de 6 de abril de 1990, com a redação que segue:

§ 2º

Excetua-se da vedação prevista no caput, as áreas verdes e institucionais objeto de implantação de programas habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, mormente aquelas áreas que estejam total ou parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, e cuja situação esteja consolidada ou seja de difícil reversão.

Art. 3º.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

EM 06 DE OUTUBRO DE 2020

EDNALDO DOS SANTOS PASSOS

Presidente

MARCO ANTONIO DE SOUSA CARLOS EDUARDO BARBOSA

1º Secretário 2º Secretário

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

EM 06 DE OUTUBRO DE 2020

Fábio Cardoso Vinciguerra

Procurador

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 61, de 06 de outubro de 2020