Projeto de Lei nº 137 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
137
Data de Apresentação
01/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 224/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a destinar a Guarda Civil Municipal para averiguação de denúncia de maus-tratos aos animais no âmbito do Município de Praia Grande.
Indexação
Observação