Projeto de Lei nº 139 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
139
Data de Apresentação
04/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 228/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigação das empresas, que contratam com o Poder Executivo de Praia Grande, suas Autarquias, Empresas Públicas e Fundações, demonstrar que são cumpridoras das leis e decretos federais naquilo que é concernente a inclusão de aprendizes e deficientes e dá outras providências.
Indexação
Observação