Indicações nº 560 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicações
Ano
2019
Número
560
Data de Apresentação
26/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
26/03/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Dr. ALBERTO
PEREIRA MOURÃO, a fim de ser submetido ao exame, o incluso projeto de lei
que dispõe sobre "Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas
que tenham sido condenadas pela Lei Federai n° 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha), Lei Federal 9.005/98 (Crimes Ambientais), Lei federal 8069/90
(Estatuto da Criança e ao Adolescente), Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso),
no âmbito da Prefeitura Municipal de Praia Grande".
PEREIRA MOURÃO, a fim de ser submetido ao exame, o incluso projeto de lei
que dispõe sobre "Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas
que tenham sido condenadas pela Lei Federai n° 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha), Lei Federal 9.005/98 (Crimes Ambientais), Lei federal 8069/90
(Estatuto da Criança e ao Adolescente), Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso),
no âmbito da Prefeitura Municipal de Praia Grande".
Indexação
Observação