Projeto de Lei nº 230 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
230
Data de Apresentação
14/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 382/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta alínea no segundo inciso I, do artigo 57, da Lei nº 1.943, de 28 de junho de 2019, que “Institui o Programa de Proteção e Bem Estar Animal, controle de natalidade de cães e gatos e cria e cria o Fundo Municipal de Bem Estar Animal e dá outras providências”.
Indexação
Observação