Indicações nº 1 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicações
Ano
2018
Número
1
Data de Apresentação
06/02/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Dr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, afim de ser submetido ao exame, o incluso projeto de lei que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito - PPM, destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de multas por infrações à legislação de trânsito de competência municipal.
Indexação
Observação