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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Indicações nº 266 de 2022

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicações

Ano

2022

Número

266

Data de Apresentação

08/02/2022

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

266-22.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

    11/02/2022

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ANTEPROJETO DE LEI
    "Dispõe sobre a isenção do pagamento
    de tarifa nos transportes públicos
    municipais para os candidatos do Exame
    Nacional de Ensino Médio (ENEM), nos
    dias de realização da prova, no âmbito do
    município de Praia Grande e dá outras
    providências."

    Indexação

    Observação

    OpenAPI