Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
6
Data de Apresentação
07/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 062/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede a remissão, quanto aos anos-base de 2020 e 2021, da taxa de renovação, bem como do preço público incidentes sobre a atividade dos ambulantes.
Indexação
Observação