Projeto de Lei nº 31 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
31
Data de Apresentação
04/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 070/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acresce inciso IX ao artigo 2º da Lei nº 1157 de 27 de junho de 2002 e dá outras providências. (Autoriza a restrição da circulação de veículos de carga e de grande porte em vias públicas do Município nos casos em que especifica).
Indexação
Observação