Requerimento nº 273 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
273
Data de Apresentação
21/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 249/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
22/06/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as formalidades
regimentais, seja enviado ofício ao Sr. Procurador Geral de Justiça para que, caso
assim entenda, PROMOVA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face
do cerceamento da participação dos interessados com o objetivo de ANULAR A
LEI MUNICIPAL 906/2021.
regimentais, seja enviado ofício ao Sr. Procurador Geral de Justiça para que, caso
assim entenda, PROMOVA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face
do cerceamento da participação dos interessados com o objetivo de ANULAR A
LEI MUNICIPAL 906/2021.
Indexação
Observação