Projeto de Lei nº 172 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
172
Data de Apresentação
23/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 324/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a aceitação e recebimento de receitas médicas pelo sistema público de saúde no âmbito do município de Praia Grande, prescritas por profissionais médicos da rede privada de saúde para fornecimento de medicamentos de quaisquer tratamentos patológicos e dá outras providências.
Indexação
Observação