Projeto de Lei nº 177 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
177
Data de Apresentação
23/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 329/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veda a nomeação para os cargos efetivos, designação temporária, função de confiança e em comissão de livre nomeação e exoneração por crimes elencados na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, no âmbito da Administração Pública do Município de Praia Grande e dá outras providências.
Indexação
Observação