Requerimento nº 387 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
387
Data de Apresentação
06/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
08/09/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Em virtude da polêmica discussão sobre os recentes
julgados do Superior Tribunal de Justiça (REsp
1.977.119) reafirmando seu entendimento, no sentido
que as Guardas Municipais (GMs) não podem exercer
atividades das policias civil e militar...
julgados do Superior Tribunal de Justiça (REsp
1.977.119) reafirmando seu entendimento, no sentido
que as Guardas Municipais (GMs) não podem exercer
atividades das policias civil e militar...
Indexação
Observação