Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
39
Data de Apresentação
16/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 462/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal de nº. 574/10.
Indexação
Observação