Projeto de Lei nº 14 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
14
Data de Apresentação
24/02/2023
Número do Protocolo
260
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 260/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a validade permanente dos laudos médicos que atestam deficiência para fins de acesso a programas e serviços públicos no âmbito do município da Estância Balneária de Praia Grande, e da outras providências
Indexação
Observação