Requerimento nº 135 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
135
Data de Apresentação
05/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
É que requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as formalidades regimentais, seja enviado ofício à Procuradoria Geral do Município, solicitando sua manifestação em relação à interpretação da referida Lei, especificamente quando se refere a “qualquer outro benefício expresso em lei”, se entre estes benefícios está incluído a gratuidade de tarifa nos transportes públicos.
Indexação
Observação