Indicações nº 1196 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicações
Ano
2019
Número
1196
Data de Apresentação
21/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
22/05/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Dr. ALBERTO
PEREIRA MOURÃO, a fim de ser submetido ao exame, o incluso projeto
de lei que dispõe sobre "Autoriza o Munícipe a proceder a cobrança de
créditos de natureza tributária e não tributaria por meio de operações por
cartão de debito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas
ou operadoras que forneçam mecanismo e ferramentas para auxiliar no
serviço de arrecadação por tal meio e dá outras providências".
PEREIRA MOURÃO, a fim de ser submetido ao exame, o incluso projeto
de lei que dispõe sobre "Autoriza o Munícipe a proceder a cobrança de
créditos de natureza tributária e não tributaria por meio de operações por
cartão de debito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas
ou operadoras que forneçam mecanismo e ferramentas para auxiliar no
serviço de arrecadação por tal meio e dá outras providências".
Indexação
Observação