Projeto de Lei nº 103 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
103
Data de Apresentação
30/05/2023
Número do Protocolo
450
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 450/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde de Praia Grande.
Indexação
Observação