Indicações nº 5110 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicações
Ano
2023
Número
5110
Data de Apresentação
26/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a conceder crédito para abatimento no Imposto predial Territorial Urbano - IPTU ou restituir em pecúnia aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que transferirem o registro de veículo de sua propriedade, ao município de Praia Grande e pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no Município de Praia Grande, e dá outras providências."
Abatimento IPTU - IPVA;
Abatimento IPTU - IPVA;
Indexação
Observação