Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
25
Data de Apresentação
20/10/2023
Número do Protocolo
674
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 674/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o caput do artigo 5° da Lei Complementar n° 891 de 21 de outubro de 2021, que "institui o Regime de Previdência Complementar - RPC no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar , estabelece o limite máximo de benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências correlatas.
Indexação
Observação