Projeto de Lei nº 193 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
193
Data de Apresentação
24/10/2023
Número do Protocolo
678
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 678/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta dispositivos na Lei N° 1964 de 11 de novembro de 2019, que "Disciplina a transparência nas informações prestadas pelas organizações sociais - OS que prestam serviços relacionados a área da saúde e para as organizações do terceiro Setor e dá outras providências", estabelecendo penalidades para o descumprimento da norma que especifica.
Indexação
Observação