Indicações nº 5484 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicações
Ano
2023
Número
5484
Data de Apresentação
24/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO a Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, em conformidade com o artigo 63º do referido Diploma legal, que diz respeito a Semana Municipal de Proteção aos Animais a ser comemorada anualmente de 1º a 7 de maio, que as SECRETARIAS DE MEIO AMBIENTE, EDUCAÇÃO E SAÚDE, promovam ações e atividades com distribuição de panfletos que visem a conscientização dos tutores no que diz respeito ao recolhimento e destinação dos dejetos excretados pelos animais, bem como as orientações quanto as penalidades que os infratores estarão sujeitos, conforme artigos 58º, 67º e parágrafo único da referida Lei.
Indexação
Observação