Projeto de Lei nº 197 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
197
Data de Apresentação
24/10/2023
Número do Protocolo
688
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 688/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Assegura a toda pessoa o direto ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários, no Município de Praia Grande.
Indexação
Observação