Projeto de Lei nº 203 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
203
Data de Apresentação
31/10/2023
Número do Protocolo
700
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 700/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a obrigatoriedade de entrega de comprovante de recebimento de guia de encaminhamento para especialidades e/ou exames médicos fornecidos pelas Unidades de Saúde da Família (USAFAs) do Município de Praia Grande-SP e dá outras providências.
Indexação
Observação