Projeto de Lei nº 217 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
217
Data de Apresentação
23/11/2023
Número do Protocolo
725
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 725/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei n°1.814, de 22 de novembro de 2016 que "institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providencias", para instituir, em âmbito municipal, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e dá providências correlatas.
Indexação
Observação