Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
39
Data de Apresentação
21/12/2023
Número do Protocolo
826
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 826/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera redação do parágrafo único do artigo 51 da Lei Municipal n°949, de 7 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação do FPGPREV e dá outras providências.
Indexação
Observação