Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
41
Data de Apresentação
21/12/2023
Número do Protocolo
828
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 828/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a organização, estrutura e competência da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS FISCAIS DE PRAIA GRANDE- JARF-PG e adota outras providências."
Indexação
Observação